Assunto: Contratação de Sistema Móvel de Transmissão de Voz e Dados via Satélite (SMSat) - Eleições 2026

Senhor Diretor-Geral.

A aquisição de insumos e equipamentos e a contratação de prestação de serviços para realização das eleições estão regulamentadas na Resolução-TSE n. 23.530, de 26 de setembro de 2017. Referida norma atribui à Assessoria de Gestão Eleitoral (AGEL) o papel de acompanhar e definir o cronograma de planejamento dos itens constantes de seu ANEXO (atualizado pela Portaria-TSE n. 197/2023), sem prejuízo da tramitação do processo nas demais unidades administrativas do Tribunal.

Como medida de racionalização de atos administrativos, a AGEL tomou a iniciativa de centralizar a abertura dos processos para efetivação das contratações eleitorais e posterior prosseguimento pelas unidades administrativas adequadas, em parceria com a Secretaria de Administração (SAD) e em conjunto com as áreas técnicas demandantes.

Assim, dando continuidade ao fluxo de trabalho estabelecido no planejamento das contratações eleitorais 2026, indicado nos autos do SEI 2025.00.000000940-9, foram delineados, em reuniões setoriais com as unidades demandantes, mapeadas no mesmo procedimento, os termos necessários para a efetivação das demandas.

Isto posto, para o Sistema Móvel de Transmissão de Voz e Dados via Satélite (SMSat), foram definidos, em reunião realizada com a participação da STI e AGEL, em 8 de abril de 2025, às 16h30, na sala A 852, os seguintes parâmetros para a continuidade do feito:

1- Necessidade da contratação, considerando o problema a ser resolvido na perspectiva do interesse público

Prestação de serviços de comunicação de dados por meio de Sistemas Móveis de Transmissão de Voz e Dados via Satélite - SMSat, compatíveis com telefonia celular digital utilizada em centros urbanos, para prover comunicação, durante as eleições, a partir de locais sem infraestrutura adequada.

2- Riscos caso a demanda não seja atendida tempestivamente

Atrasos na apuração e na totalização dos resultados.

3- Plano de Contratações Anual (PCA)

Trata-se de serviço a ser contratado em 2026, razão pela qual não consta no PCA 2025. Considerando que o processo completo de formalização da demanda até a efetiva contratação ultrapassará o ano de 2025, a presente aquisição deverá ser incluída no próximo PCA.

4- Motivação e demonstrativo do resultado a ser alcançado

Prover comunicação a partir de seções eleitorais instaladas em locais sem infraestrutura de comunicação de dados e proporcionar a transmissão dos respectivos arquivos de urna.

5- Prioridade da demanda

Por se tratar de demanda relacionada diretamente à gestão das eleições, sugere-se a classificação "alta".

6- Data em que deve ser concluída a contratação

Contrato a ser concluído até 2 de março de 2026.

7- Equipe de Planejamento da Contratação

A Instrução Normativa-TSE n. 11, de 28 de setembro de 2021,  estabelece, no inciso I do art. 8º, que a equipe de planejamento será composta por representantes da unidade demandante, para detalhar as necessidades a serem atendidas com a contratação, e da unidade técnica, para detalhar os aspectos técnicos e de uso das soluções a serem identificadas. Tendo por norte a necessidade identificada, a solução estimada, as informações colhidas no Relatório Reunião 17.03 (3196685) e anexo 3198200, a experiência adquirida pela equipe em aquisições pregressas e ainda a racionalização do trâmite do processo, a AGEL sugere o envio à STI para indicação de nomes que comporão a Equipe de Planejamento da Contratação.

Isto posto, submeto à sua consideração, com sugestão de envio:

a) à SAD para conhecimento e continuidade;

b) à STI para indicação dos nomes que comporão a Equipe de Planejamento da Contratação.

Respeitosamente,

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SANDRA MARIA PETRI DAMIANI Assessor(a)-Chefe

Documento assinado eletronicamente em 19/04/2025, às 14:05, horário oficial de Brasília, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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